Fixar em 5% o percentual de revisão-geral anual dos vencimentos dos servidores do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a partir de 1º de maio de 2013. Esse é o teor do Projeto de Lei (PL) 3.878/13, de autoria do TJMG, cujo parecer de 1º turno, favorável à proposta, foi aprovado na reunião desta segunda-feira (22/4/13) da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). O parecer do relator, deputado Lafayette de Andrada (PSDB), foi pela aprovação do projeto em sua forma original. Agora, o PL 3.878/13 já pode seguir para o Plenário, para discussão e votação em 1º turno.

Nas reuniões anteriores da FFO, a matéria teve a discussão adiada por duas vezes, atendendo a requerimentos do deputado Rômulo Viegas (PSDB) e da deputada Luzia Ferreira (PPS). A polêmica em torno da proposição, que provocou tais adiamentos, deve-se à mobilização de servidores do TJMG contrários ao índice de 5%. Eles reivindicam 6,42%, sob a alegação de que no período de apuração (1º de maio de 2012 a 1º de maio de 2013), esse é o índice oficial da inflação, e de que o propósito da revisão anual é exatamente repor perdas decorrentes da inflação.

Reajuste do Executivo também já pode voltar ao Plenário

Na mesma reunião, também foi apreciado o parecer às onze emendas apresentadas em Plenário ao PL 3.843/13. O projeto, de autoria do governador, reajusta as tabelas de vencimento básico de diversas categorias de servidores do Executivo, institui Gratificação Complementar no âmbito da Escola de Saúde Pública (ESP) e cria a carreira de auditor assistencial do Sistema Único de Saúde, entre outras mudanças. Das emendas de Plenário, oito são de autoria de deputados da oposição e três foram propostas pelo próprio governador. As emendas apresentadas pelo governador ganharam os números 11, 12 e 19; as da oposição receberam numerações 9, 10, e 13 a 18.

Antes de votar o parecer, a comissão recebeu uma nova emenda, de autoria do deputado Sargento Rodrigues (PDT), propondo que fosse instituído um prazo para que os servidores fizessem opção pela jornada de 40 horas. Tal emenda foi lida e, imediatamente, recusada pelo relator, deputado Lafayette de Andrada. Rejeição confirmada pela comissão. Na sequência, o relator apresentou seu parecer, que foi aprovado.

Parecer – O parecer do relator é pela aprovação do PL 3.843/13 na forma do substitutivo nº 2, da própria FFO, com as subemendas que ele apresentou às emendas nºs 11 e 19. As emendas apresentadas pelos deputados da oposição receberam parecer pela rejeição. Com a aprovação do substitutivo nº 2, ficam prejudicadas as emendas de 1 a 8 da Comissão de Administração Pública. Já a aprovação da subemenda nº 1 à emenda nº 11 prejudica a aprovação da emenda nº 12.

O substitutivo nº 2  alterou a redação do substituvo nº 1, da CCJ,  incorporando à redação as emendas apresentadas pela Comissão de Administração Pública. Além disso, acrescentou  ao texto dispositivos relativos à Gratificação Complementar de Produtividade da Advocacia Geral do Estado (AGE).

A emenda nº 11 cria, no quadro geral de cargos de provimento em comissão da Secretaria de Estado de Educação (SEE), 25 cargos do Grupo de Direção e Assessoramento da administração direta do Poder Executivo e 1.475 funções gratificadas, além de extinguir outros 600 cargos. A subemenda apresentada pela FFO faz adequações na redação original dessa emenda.

A emenda nº 19 altera as tabelas de vencimento básico das carreiras de nível fundamental do Poder Executivo, a fim de garantir o disposto no artigo 17 da Lei 19.973, de 2011, que assegura vencimento básico não inferior ao salário mínimo. O impacto orçamentário informado pela Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) é de R$ 6.415.383,53 anuais. Segundo o relator, a subemenda nº 1, que ele apresentou, introduz modificações nas tabelas para adequá-las à técnica legislativa e para tornar claras as regras de aplicação de reajustes previstos em leis anteriores.

Depois de receber o parecer sobre as emendas, o PL 3.843/13 já pode voltar ao Plenário, para votação em 1º turno.

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